DOC. 342.7655.0182.7266

TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Demanda julgada procedente. Determinação judicial em demanda pretérita para fins de indisponibilidade de ativos financeiros. Bloqueio que recaiu em ações de titularidade do autor. Alegação de que houve indevida liquidação de ativos pela requerida, gerando prejuízos ao autor. Provas dos autos que demonstram a existência de ordem do juízo através do sistema BacenJud para a transferência dos valores bloqueados à conta judicial. Determinação que exige a liquidação dos ativos para conversão em dinheiro, para viabilizar a transferência. Requerida que agiu em cumprimento à ordem judicial a ela direcionada através do sistema, nos termos do Regulamento do Banco Central (Bacen Jud 2.0). Ausência de ingerência ou erro no cumprimento da ordem de bloqueio. Sentença reformada. Demanda julgada improcedente. Recurso provido

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