TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - VALOR IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.
1. O valor dos honorários somente poderá ser fixado por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, afastando-se a incidência do § 8º do art. 85 nas causas de grande valor.
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