TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA, QUE ESTAVA PENHORADO PELO CONDOMÍNIO E FOI ALIENADO JUDICIALMENTE EM PROCESSO DIVERSO, NA JUSTIÇA FEDERAL. NAQUELES AUTOS, FOI NEGADA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE RESSALVA EXPRESSA NO EDITAL Da LeiLÃO. REQUERIMENTO DO CONDOMÍNIO, NOS AUTOS DE ORIGEM, PARA INCLUSÃO DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO E DETERMINOU LEVANTAMENTO DA PENHORA, POR NÃO HAVER RESSALVA NO EDITAL, QUE TERIA DETERMINADO A AQUISIÇÃO LIVRE E DESEMBARAÇADA DO BEM. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO VIOLA A COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À SUB-ROGAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL NO PRODUTO Da LeiLÃO ALI REALIZADO. A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DEVE SER DIRIMIDA DE FORMA AUTÔNOMA, NO JUÍZO PRÓPRIO, QUE É O JUÍZO ESTADUAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTA DO EDITAL QUE O BEM SERIA ALIENADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS. SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE SER OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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