TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI
na integralização do capital social - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Descabimento - Credenciamento obrigatório da autora no DEC (Domicílio Eletrônico do Cidadão), com a intimação prévia por edital da autora, devidamente identificada por nome e CNPJ (fls. 155), sem a necessidade de indicação de advogados, que, ademais, não foram identificados como tais no procedimento administrativo, mas apenas como estagiários (fls. 152 e 153), a denotar a desídia da própria contribuinte que deveria acompanhar, como lhe competia, o andamento do procedimento administrativo iniciado desde 2015 - Autora que deixou de enviar a documentação necessária para o reconhecimento da imunidade requerida, no que resultou no indeferimento, nada impedindo de ajuizar ação própria para reconhecimento da imunidade, o que não foi objeto desta demanda - Sentença mantida - Recurso improvido
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