TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAR OS DÉBITOS DE ISS EXIGIDOS NAS CDA INDICADAS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO art. 487, I DO CPC. SEM RAZÃO OS APELANTES. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO A QUO, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS MÍNIMOS INDÍCIOS DE QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURANDO O FATO GERADOR DA COBRANÇA DO ISS. NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ESTA FOI CORRETAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A DEMORA DECORREU DE ATRASO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 106/STJ. FINALMENTE, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO A QUO APLICOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, VEZ QUE O EMBARGADO DEU CAUSA A PRESENTE AÇÃO, ENTENDENDO O JUÍZO COMO CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO OU AO INCIDENTE PROCESSUAL, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DAÍ DECORRENTES. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSOS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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