DOC. 343.0824.8128.2187

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora oposta pela agravante. Prolação de sentença de extinção. Fato superveniente que acarreta a perda do objeto do recurso. Recurso prejudicado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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