TJSP. APOSENTADORIA -
Sentença extra petita - Nulidade - Possibilidade de prosseguir no julgamento - Art. 1.013, § 3º, II do CPC - Ação revisional de aposentadoria - Escrevente de Serventia Extrajudicial - Pretensão à declaração de direito adquirido ao regime previdenciário instituído pela Lei Estadual 10.393/1970, com indexação dos proventos ao salário mínimo e limitação da alíquota de contribuição previdenciária a 5% - Lei 10.393/1970 inaplicável por não ter sido recepcionada pela CF/88 - Vedação de vinculação do salário mínimo para quaisquer fins - Inexistência de violação ao teor da decisão exarada na ADI Acórdão/STF - Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior - Possibilidade de majoração de alíquota de contribuição - Entendimento firmado pelo STF no sentido de que contribuição previdenciária possui natureza jurídico - tributária - Precedentes - Sentença anulada de ofício e, prosseguindo no julgamento, ação julgada improcedente.
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