TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS. FALHA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL PRESENTE. I.
Caso em exame: Autor afirma ter a intenção de contrair empréstimo consignado, mas foi ludibriado a contratar a modalidade de cartão de crédito consignado. Pretende a nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, insurgindo-se o autor.
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