TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Taxa de Licença - Exercício de 2010 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência do coexecutado - Alegação de prescrição - Não ocorrência - Ação ajuizada em 21/06/2011 - Devedora, pessoa jurídica, não localizada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional iniciado em 25/07/2014, com a intimação do exequente sobre a não localização da empresa - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Pedido de inclusão de sócios no polo passivo da ação, com tentativa de citação - Executados que comparecem espontaneamente aos autos em 16/10/2019 e foram citados, nos termos do art. 246, III do CPC - Pedido do Município para penhora do bem imóvel gerador do imposto - Comparecimento do agravante aos autos em 18/04/2024 por meio de petição defendendo a ocorrência de prescrição - Prescrição intercorrente não consumada - Inércia do Município não verificada, na medida em que se manifestou nos autos em todas as oportunidades em que instado a tanto - Decisão mantida - Recurso não provido
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