TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. STJ QUE JÁ SE MANIFESTOU, QUANDO DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 193.066, NO SENTIDO DE QUE O CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS arts. 104-A, B E C DO CDC FIXA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MESMO QUE EXISTA INTERESSE DE ENTE FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 859 DO STF. AÇÃO COM CARÁTER CONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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