DOC. 343.3354.0478.4443

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITBI - IMUNIDADE -

Exercício de 2013 - Autos de Infração - Integralização de imóvel ao capital social de holding - Incidência condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante, nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a composição do capital - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Laudo pericial que conclui pela inatividade da empresa - Prevalência do benefício - Sentença mantida. Recurso desprovido, majorada a verba honorária, por escalonamento, em 1% sobre o proveito econômico obtido para cada uma das faixas previstas no § 3º, do art. 85, do CPC

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).