TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -
Decisão que determinou que as rés (operadora e administradora) se abstenham de rescindir o plano de saúde do autor ou o restabeleçam - Operadora de plano de saúde que busca a declaração de sua ilegitimidade passiva e a inclusão da administradora no polo passivo da lide - Ilegitimidade de parte que deve ser arguida na origem, a quem compete a análise, com primazia - Administradora que já figura no polo passivo da lide, a indicar a ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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