TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. art. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de fornecimento de procedimento cirúrgico em favor do autor e fixou honorários advocatícios em desfavor do ente demandado no patamar de R$7.000,00, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC e da tabela da OAB/MG.
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