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DOC. 343.5299.1371.5224

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal.

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