DOC. 343.6952.1951.1404

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS JURISDICIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela defesa alegando omissão no acórdão quanto à fundamentação do perdimento de bens e à influência de decisão proferida pela Justiça Federal da Terceira Região, que reconheceu a licitude da origem dos bens.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).