DOC. 343.9147.6781.9358

TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso que discorre sobre a correta medição do aparelho, o cancelamento e o recálculo das faturas de cobrança, o que não se vincula aos fundamentos da r. sentença. Demanda que versa sobre a inexigibilidade do débito por alteração da titularidade da conta. Falta do mais básico elemento intrínseco de admissibilidade, lídimo pressuposto da eficácia devolutiva pretendida. Arts. 932, III, c/c 1.010, III, do CPC. Tantum devolutum quantum appellatum. Discussão agora cingida aos danos morais. Recurso em parte não conhecido.

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