DOC. 344.0063.1034.8561

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSOU LESÃO AO ERÁRIO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO CARACTERIZAM CONDUTA DOLOSA ENSEJADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Há plena caracterização de responsabilidade na ação civil pública de agente público e particular, de maneira solidária, em caso de irregularidade nas condutas praticadas em face da Administração Pública.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).