DOC. 344.0295.1532.3789

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO - EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CASSADA. É

nula a sentença que, ao homologar acordo parcial entre as partes, extingue o processo com resolução de mérito quanto a contratos não abarcados pelo termo de transação, extrapolando os limites da manifestação de vontade expressa.

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