DOC. 344.4623.4320.0849

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Dúvida sobre crime contra o patrimônio ou crime contra a vida. MM. Juiz de Direito da Vara do Juri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Franca, que suscitou o incidente, dada a inexistência de formação do «opinio delicti". Oferecimento de denúncia pelo titular da ação penal durante o processamento do incidente. Circunstância superveniente que refuta qualquer dúvida sobre o Juízo competente, inexistindo qualquer capitulação descrita na denúncia a atrair a competência do Tribunal do Juri. Conflito de Jurisdição julgado procedente para reconhecer a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, ora suscitado

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