TJSP. APELAÇÕES DOS CORRÉUS - PLANO DE SAÚDE -
Autor, ex-empregado (aposentado) da corré ENEL, pretende a migração do plano de saúde operado pela corré VIVEST (CESP) para aquele disponibilizado aos ativos («Digna») - Incontroverso o fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos após alteração da operadora - Incidência da Lei 9656/98, art. 31 e da tese firmada no Tema 1.034, do E. STJ - Direito do autor (inativo) em gozar do plano de saúde dos ativos, com as mesmas condições de cobertura assistencial, mediante pagamento integral das contraprestações mensais - Mensalidades que correspondem à somatória da cota-parte paga pelos ativos e a custeada pela empregadora (forma «pós-estabelecida» - custo operacional) - Valor da contraprestação mensal a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Porcentagem de coparticipação deverá corresponder àquela prevista no contrato dos beneficiários ativos (30%) - Precedentes do TJSP - Devolução de valores pagos a maior é decorrência lógica do direito do autor usufruir do plano dos ativos - Mensalidades quitadas integralmente pela corré ENEL durante 6 meses - Passagem à condição de inativo em 2.019 - Abatimento que não prospera - Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 952, STJ - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS, com observação.
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