DOC. 344.4912.7664.8448

TJSP. Apelação - Tráfico ilícito de entorpecentes - PRELIMINAR - Alegação de nulidade das provas, porque produzidas com violação de domicílio. Inocorrência. MÉRITO - Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Pena. Natureza e quantidade das substâncias entorpecentes aprendidas que justificam o aumento da base. Compensação da confissão com a reincidência. Descabimento. Regime prisional bem eleito. Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico aliado às circunstâncias do caso concreto que impõem o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).