DOC. 344.5953.4861.6775

TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o Juízo a quo entendido que novos elementos de prova colhidos na instrução revelaram condição jurídica diversa daquela narrada na inicial acusatória, inviável a impronúncia, sendo cabível a determinação de abertura de prazo ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia, por força dos arts. 251 e 384, § 1º, ambos do CPP. Embargos rejeitados.

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