DOC. 344.6412.7609.1463

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Reunião por conexão dos autos 1000047-12.2024.8.26.0326 e 1000036-80.2024.9.26.0326. Distribuição anterior, em 12/06/2024 ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), para o Relator Rui Porto Dias. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a sua redistribuição.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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