TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -
Inconformismo voltado ao afastamento do alegado descumprimento, da tutela de urgência, pela operadora ré - Pretensão recursal voltada a compelir esta última ao imediato reembolso das despesas com o tratamento multidisciplinar dos menores, beneficiários do plano - Inadmissibilidade - Tutela de urgência, parcialmente deferida (e mantida, nesta data, por esta Turma Julgadora, em recurso diverso) que se limitou a impor à operadora cessar a realização de reiteradas ligações telefônicas à autora, solicitando a documentação prevista contratualmente, para fins de reembolso, bem como que providencie sua análise, também nos termos do contrato - Pedido de reembolso que não fora analisado no âmbito da tutela de urgência e que não pode ser originariamente conhecido em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido
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