DOC. 344.8383.4316.7093

TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidores públicos do Município de São Gonçalo. Pretensão de incorporação de Adicional de Avaliação de Desempenho no percentual máximo, dado seu caráter genérico. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Verba regulamentada pela Lei Municipal 390/2011 e concedida aos ocupantes dos cargos criados pela Lei Municipal 326/2011 mediante avaliação mensal a ser realizada pela chefia imediata e pelo subsecretário responsável, com análise dos critérios elencados na lei regulamentadora. Natureza indenizatória, que não autoriza a incorporação pretendida. Precedentes. Adicional extinto pela Lei Municipal 1.416/2022, que passou a dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de São Gonçalo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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