TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM QUE SE REQUER O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES E A PARTILHA DOS BENS. DECISÃO QUE DESTITUIU O RÉU DO ENCARGO DE ADMINISTRADOR DOS BENS IMÓVEIS DO CASAL, SENDO NOMEADA EM SUBSTITUIÇÃO A AUTORA COMO ADMINISTRADORA. RECURSO DO RÉU REQUERENDO REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 1. INAFASTABILIDADE DO ART. 1.633 DO CÓDIGO CIVIL (ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CÔNJUGE) AO PRESENTE CASO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AÇÃO DE DIVÓRCIO EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR À PARTILHA, DE MODO QUE A ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO RECAI SOBRE QUALQUER UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE É PROCEDIMENTO ESPECIAL, E TEM POR FINALIDADES HIPÓTESES DIVERSAS AO PRESENTE CASO. 2. §3º DO SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITE AO JUIZ, EM CASO DE MALVERSAÇÃO DOS BENS, ATRIBUIR A ADMINISTRAÇÃO A APENAS UM DOS CÔNJUGES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGAÇÃO DA AUTORA DE MÁ-ADMINISTRAÇÃO POR PARTE DO RÉU, SENDO CERTO QUE OS DOCUMENTOS APONTAM QUE O RÉU NÃO VEM EFETUANDO O REPASSE DA METADE DOS VALORES DOS ALUGUÉIS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. INOBSERVAÇÃO DO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. BLOQUEIO EM CONTA DA AUTORA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DOS IMÓVEIS OBJETO DA PARTILHA, QUE DEMONSTRA FALTA DE ZELO DO RÉU QUANTO AO SEU ENCARGO DE ADMINISTRADOR. DESTITUIÇÃO QUE OCORREU DE FORMA CORRETA, DIANTE DO COMPORTAMENTO DESIDIOSO DA PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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