DOC. 344.8986.1601.6028

TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Preliminar de nulidade de violação de domicílio. Inocorrência. Entrada realizada após fundada suspeita. Seguras e categóricas palavras dos policiais acerca da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Serendipidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Escusa lançada não comprovada nos autos. Desclassificação para a figura de portar drogas para uso próprio. Impossibilidade. Dolo do delito de receptação comprovado. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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