TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial - Insurgência recursal do réu - Inadmissibilidade - Intempestividade caracterizada - Decisão agravada que foi proferida em 23/08/2023 - Comparecimento espontâneo do réu aos autos em 29/10/2024, quando da apresentação da contestação, ocasião em que tomou ciência inequívoca do decisório recorrido - Incidência da «teoria da ciência inequívoca», nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ - Prazo recursal que se inicia da ciência da decisão agravada - Agravo interposto após o prazo de 15 dias úteis - Inobservância aos termos do art. 1003, §5º, do CPC - Precedente - RECURSO NÃO CONHECIDO
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