TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO FAMILIAR - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE.
Não há previsão no ordenamento jurídico para a prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, ou seja, pela pena que hipoteticamente seria aplicada ao réu caso fosse condenado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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