TJSP. Apelação da Defesa - Maus tratos qualificado - Provas suficientes à condenação - Confissão nas duas fases da persecução penal - Consistentes depoimentos das testemunhas e da Conselheira Tutelar responsável pelo atendimento à vítima - Exame pericial a bem demonstrar que o ofendido sofreu lesões corporais de natureza leve - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Necessidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/Colendo STJ - Causa de aumento de pena prevista no art. 136, parágrafo 3º, do CP, bem demonstrada - Vítima menor de 14 anos - Regime aberto adequado à acusada - Pena corporal substituída por pena alternativa - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão ao afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Necessidade - Prática de delito com violência à pessoa que obsta a concessão da benesse, nos termos do art. 44, I, do Código - Recurso de apelação provido
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