DOC. 345.0830.3377.7443

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DOSIMETRIA - PENA BASE - CULPABILIDADE NEUTRA - ATO INFRACIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE. - A

culpabilidade deve ser considerada neutra se não há nos autos elementos que a tornem mais reprovável. Conforme entendimento dos tribunais superiores, os atos infracionais não podem ser considerados para exasperação da pena base, sob pena de subverter o sistema de proteção integral. - Tratando-se de agente primário, de bons antecedentes e restando a pena estabelecida em patamar superior a quatro anos e inferior a oito anos, deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).