TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS VINCULADOS AO TERMO IMPUGNADO E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DO AUTOR PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 1)
Ausência de comprovação pela Ré da regularidade da cobrança ora questionada. 2) Cobranças indevidas, o que não pode ser configurado como mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. 3) Falha na prestação do serviço configurada, que gera o dever de indenizar. 4) Valor de R$5.000,00 que se mostra compatível com a hipótese em comento, bem como razoável e proporcional ao dano sofrido. PROVIMENTO DO RECURSO.
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