TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS -BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA APREENSÃO E MANUSEIO DA DROGA APREENDIDA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - FINALIDADE MERCANTIL DO TÓXICO APREENDIDO EVIDENCIADA - NÃO CABIMENTO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - APLICABILIDADE - CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A SUA ANÁLISE E DECISÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DELITIVA - INADMISSIBILIDADE. 1 -
Existentes fundadas razões a justificar as buscas pessoal e domiciliar havidas, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas.
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