DOC. 345.2212.9055.8818

TJSP. VOTO 40819 CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Execução fundada em termo de confissão de dívida de contrato de locação de bem imóvel. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal (25ª a 36ª Câmaras). Art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Conflito de competência negativo suscitado ao C. Órgão Especial.

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