DOC. 345.2623.1561.5027

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BOA-FÉ DOS HERDEIROS DA FALECIDA BENEFICIÁRIA - VERBA ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO.

Ausente a má-fé dos herdeiros da falecida beneficiária e considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, tem-se por descabida a devolução de valores que lhe foram pagos indevidamente por erro da entidade de previdência privada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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