DOC. 345.3949.0437.4381

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. 1.

Controvérsia que se cinge em verificar a possibilidade de apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva que verse sobre excesso de execução.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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