TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 257 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Tese fixada em repercussão geral relacionada à «observância do teto remuneratório da CF/88, art. 37, XI, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015», questão que não se amolda ao caso dos autos, em que se discute a (im)possibilidade de aplicação do teto salarial à somatória dos valores percebidos pela impetrante, a título de pensão e aposentadoria. Acórdão mantido
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