TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - RECONHECIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RECONHECIMENTO - COBRANÇAS CLARA E PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. - É
válida a livre contratação do percentual de juros remuneratórios nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei 4.595/1964 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto 22.626/1933 para a taxa desses juros. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 07/STF, do STF.
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