DOC. 345.4741.6520.9642

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação Indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Anterior julgamento de ação que analisou o mesmo fato (acidente de veículo que vitimou o irmão dos autores) pela 33ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).