TJSP. HABEAS CORPUS -
Sentença condenatória (art. 121, «caput», c/c § 1º, do CP; art. 147, «caput», c/c art. 61, II, «f», por duas vezes, na forma do art. 71, «caput», todos do CP; e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, «caput», c/c art. 61, II, «f», ambos do CP; todos na forma do art. 69, «caput», do CP). Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida
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