DOC. 345.5575.3486.9849

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Suficientemente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao delito de importunação sexual, tendo o representado agido de maneira livre e consciente, não amparado por excludentes, é de rigor a procedência da pretensão socioeducativa.

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