DOC. 345.6022.3740.5931

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso para o cargo de Enfermeiro Psiquiatra - Edital Nº. 01/2020 da Prefeitura do Município de Diadema que disponibilizou 1 vaga para o cargo - Impetrante inscrita em lista especial para pessoas com deficiência (PCD) - Impetração que visa a nomeação para o cargo - Alegação de que a convocação foi realizada aos primeiros dez candidatos aprovados na lista geral, sem a convocação dos candidatos que concorreram à vaga para PCD, ao qual a impetrante teria sido aprovada em primeiro lugar - Sentença denegatória de segurança - Em se tratando de candidato integrante de lista especial, o direito à convocação apenas ocorre após o preenchimento das vagas pelos candidatos aprovados na lista geral, de forma suficiente para que o percentual previsto em lei (5%) seja concretizado, por meio de arredondamento - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).