DOC. 345.7004.4168.8579

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência dos executados contra a decisão que deixou de excluir os honorários advocatícios sucumbenciais do débito exequendo - Executados que foram beneficiados com a gratuidade processual na fase de conhecimento, encontrando-se as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade - Era ônus do exequente demonstrar eventual alteração no quadro econômico dos executados, tendo, todavia, inaugurado a fase de cumprimento de sentença sem nenhuma menção a respeito - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).