DOC. 345.7641.8842.4332

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DO DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Agravo de instrumento interposto pela autora, concessionária de rodovia federal, contra decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, sob o fundamento de que há interesse da União e da ANTT na demanda de reintegração de posse de faixa de domínio da BR-116.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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