TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional concluiu que o parcelamento trata-se de acordo celebrado entre a recorrente e a Caixa Econômica Federal e possui eficácia restrita às partes, não sendo oponível a terceiros, verbis: «o reconhecimento da dívida e seu parcelamento perante a CEF não afasta o direito da reclamante de regularização dos depósitos do FGTS pela via judicial, porquanto não participou da referida avença contratual. A existência de parcelamento não justifica o descumprimento da obrigação trabalhista cujo credor da verba é o empregado, e não a Caixa Econômica Federal". 2. A decisão recorrida guarda consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados, ainda que vigente o contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A recorrente pugna, em seu recurso de revista, pela aplicação do índice previsto na Lei 8.306/90, art. 22. 2. Na hipótese, a Corte de origem determinou « acerca da atualização, sobre o FGTS deferido incidem os mesmos índices aplicáveis às demais parcelas trabalhistas, conforme entendimento consubstanciado na OJ 302 da SDI-1, do TST «. 3. Verifica-se, do excerto transcrito, que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.
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