TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA ATUAL. ART. 621, I DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO POR POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE NA REINCIDÊNCIA ORA AFASTADA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.
Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à jurisprudência atual.
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