DOC. 346.1213.4479.5787

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de inexistência de conduta ilícita que torna legítima as cobranças realizadas. Rejeição. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Cabe à parte ré apresentar documentação suficiente e hábil para comprovar a regularidade da cobrança. A situação descrita revela violação de direitos da personalidade em razão da conduta ilícita, que extrapola o mero aborrecimento, sendo cabível a majoração da indenização para o montante de R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).