TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -
Exercícios de 2003 e 2004 - Município de São Paulo - Multas aplicadas em razão de falha na outorga de escrituras de compra e venda, quanto ao recolhimento do ITBI. Exceção de pré-executividade - Alegação de regularidade dos serviços notariais, quanto à fiscalização no recolhimento de ITBI, de resto indevido porque o fato gerador se consuma apenas com o registro perante o CRI. Arguição de inconstitucionalidade dos art. 19 e 21 da Lei Lei Municipal 11.154/91, com redação dada pela Lei 13.402/02, do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial desta Corte, que impede a incidência das multas. Cabimento. Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ, que admite apreciação de matérias cujo desate não dependa da produção de provas. - A declaração de inconstitucionalidade dos artigos da legislação municipal que orientou a Administração, torna inexigíveis as multas aplicadas. Decisão reformada - Recurso provido.
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