DOC. 346.2405.6112.8312

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADORES E EQUIPAMENTOS. SINISTRO OCORRIDO COM O BEM LOCADO. DEVER CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE EVENTUAL DANO. NOTA DE DÉBITO EXPEDIDA PELA LOCADORA. DÚVIDAS QUANTO AO DIREITO ALEGADO. PROVAS QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO DECISUM. 1.

Ação monitória intentada com a pretensão de reparação indenizatória pela perda total do gerador locado para a Empresa ré, sob a alegação de má operação do equipamento por ocasião do sinistro. Expedição de Nota de Débito relativo ao valor pretendido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).