DOC. 346.2405.9509.0700

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - UNIDADE CONDOMINIAL VENDIDA PELA CDHU.

Inconformismo da ré à r. sentença de procedência da pretensão de obrigação de fazer para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Arguição de ilegitimidade «ad causam» e inaplicabilidade do CDC, reiterando o pleito de denunciação da lide à municipalidade. Legitimidade passiva reconhecida. Relação de consumo caracterizada. CDHU que figura como fornecedora, sendo a autora a consumidora, destinatária final. Denunciação da lide vedada nos termos do CDC, art. 88. Descabimento de inclusão de terceira no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Imóvel com vícios de construção apurados no laudo pericial. Danos materiais no importe de R$ 44.630,49 (apurados no laudo) e morais configurados. «Quantum» de R$5.000,00 a título de danos morais razoáveis e bem fixados. Cabe ao vencido o pagamento das custas, ainda que não antecipadas, pois devidas em virtude dos serviços forenses prestados, em razão de obrigação tributária processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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